Termos de Uso do Fotógrafo para Vender Fotos

Versão: 1.1 Data de publicação: 15 de outubro de 2026 Última atualização: 15 de outubro de 2026

1. Identificação da Plataforma

Razão social: Marco Consult Ltda CNPJ: 59.631.627/0001-93 Endereço: R. Antônio Miguel de Menezes, 64, Centro, Adustina-BA, CEP 48.435-000 E-mail de contato: contato@fotrix.io Encarregado de Dados (DPO): privacidade@fotrix.io

O Fotrix é um marketplace de fotos de eventos esportivos que conecta fotógrafos profissionais a compradores interessados em adquirir imagens.

Glossário

Antes de continuar, veja o significado dos termos que usamos neste documento:

| Termo | O que significa | |-------|----------------| | Plataforma | O site e aplicativo do Fotrix, onde fotos são publicadas e vendidas | | Fotógrafo | Você — profissional cadastrado que publica e vende fotos no Fotrix | | Buyer (comprador) | Pessoa que compra fotos na plataforma | | Evento | Qualquer evento esportivo cujas fotos são publicadas na plataforma | | Galeria | Página pública de um evento onde as fotos ficam disponíveis para visualização e compra | | Preset / LUT | Filtro de cor aplicado às fotos para criar diferentes estilos visuais | | Takedown | Pedido de remoção de uma foto feito por uma pessoa fotografada | | Controlador de dados | Quem decide como os dados pessoais são usados — no caso das fotos, é você, o fotógrafo | | Operador de dados | Quem processa os dados seguindo instruções do controlador — no caso, o Fotrix | | Licença de uso | Permissão para usar algo (foto, plataforma) sem transferir a propriedade | | Stripe | Empresa parceira que processa os pagamentos de forma segura | | Moderação automática | Verificação automática das fotos para garantir que não contenham conteúdo inadequado | | Busca facial | Busca em que o comprador envia uma selfie e encontra as fotos em que aparece no evento |

2. Objeto

Estes Termos regulam o uso da plataforma Fotrix por fotógrafos cadastrados. Ao se cadastrar e aceitar estes Termos, você concorda com todas as condições aqui descritas.

O cadastro na plataforma exige aceite explícito destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

3. Cadastro e Conta

3.1. Para utilizar a plataforma como fotógrafo, você deve criar uma conta fornecendo nome e e-mail válido.

3.2. Você é responsável por manter a segurança das suas credenciais de acesso.

3.3. O Fotrix oferece planos de serviço (Starter, Premium, Delux) com limites de eventos, presets e funcionalidades. Os detalhes de cada plano estão disponíveis na plataforma.

3.4. Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento. O encerramento será processado em até 15 dias úteis, conforme a Política de Privacidade.

4. Direito de Imagem e Cláusula de Responsabilidade

Esta é a cláusula mais importante destes Termos. Leia com atenção.

Em resumo: Você é o responsável pelos direitos de imagem das fotos que publica. O Fotrix é apenas o meio de venda — não é dono das fotos nem decide quem pode ser fotografado. Se alguém reclamar sobre sua imagem em uma foto, a responsabilidade é sua. Qualquer pessoa fotografada pode pedir a remoção da foto, e o Fotrix decide sobre a remoção.

4.1. Ao publicar fotos na plataforma Fotrix, você declara e garante que:

(a) Possui autorização para uso das imagens que publica, incluindo o direito de imagem das pessoas fotografadas, quando aplicável;

(b) É o controlador dos dados pessoais contidos nas fotografias (ver Glossário), conforme a lei de proteção de dados ¹;

(c) Obteve ou dispensou, conforme aplicável, o consentimento dos fotografados para captação e comercialização das imagens;

(d) Assume integral responsabilidade por quaisquer reclamações de terceiros relacionadas ao direito de imagem das pessoas fotografadas;

(e) Tem ciência de que a plataforma disponibiliza um mecanismo de takedown (remoção de imagem) que pode ser acionado por qualquer pessoa fotografada, e que o Fotrix decidirá sobre a remoção conforme descrito na Seção 8.

4.2. O Fotrix atua exclusivamente como operador dos dados pessoais contidos nas fotografias (ver Glossário), processando as imagens conforme suas instruções e os termos desta plataforma.

4.3. Você se compromete a indenizar e isentar o Fotrix de quaisquer perdas, danos, custos ou despesas decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas ao direito de imagem das fotos que publicou.

4.4. Busca por reconhecimento facial

Em resumo: A busca facial é opcional e você liga evento por evento. Ao ligar, você declara que tem autorização das pessoas fotografadas para esse uso. Os rostos servem só para o comprador achar as próprias fotos naquele evento, ficam guardados até 30 dias depois do fim do evento, e qualquer pessoa pode pedir para sair da busca a qualquer momento.

4.4.1. A busca facial (ver Glossário) permite que um comprador envie uma selfie e encontre as fotos em que aparece. Para isso, as fotos do evento são processadas por um serviço de reconhecimento facial (AWS Rekognition), que gera representações matemáticas dos rostos. Esses são dados biométricos, que a lei classifica como dados pessoais sensíveis ³.

4.4.2. A busca facial é opcional e fica desligada por padrão. Você decide, evento por evento, se a liga, e pode desligá-la a qualquer momento. Desligar interrompe novas indexações; os dados já gerados seguem o prazo da cláusula 4.4.5.

4.4.3. Ao ligar a busca facial em um evento, você declara e garante que:

(a) Possui autorização das pessoas fotografadas (ou outra base legal aplicável) para o tratamento biométrico das imagens, além da captação e da comercialização já previstas na cláusula 4.1;

(b) É o controlador desses dados biométricos, e o Fotrix atua como operador, tratando-os conforme suas instruções e estes Termos;

(c) Assume integral responsabilidade por reclamações de terceiros relacionadas ao tratamento biométrico das fotos do evento, nos termos da cláusula 4.3.

4.4.4. Os dados biométricos servem exclusivamente para a busca de fotos dentro do próprio evento. Cada evento tem um índice separado, não há busca entre eventos, e os dados não são usados para vigilância, para identificação fora da plataforma nem para qualquer outra finalidade.

4.4.5. Os dados biométricos das fotos são excluídos automaticamente 30 dias após o encerramento do evento. A selfie enviada pelo comprador não é armazenada: ela é processada em memória e descartada logo após a busca.

4.4.6. Qualquer pessoa fotografada pode pedir, a qualquer momento, a exclusão dos seus dados biométricos e a retirada das suas fotos da busca facial, pelo fluxo público de exclusão facial ou pelo e-mail privacidade@fotrix.io. O Fotrix atende esses pedidos sem depender da sua aprovação, como no takedown (Seção 8).

4.4.7. Álbum colaborativo. Ao enviar fotos para o álbum de outro fotógrafo, você autoriza o dono do álbum a ligar a busca facial nas suas fotos e faz, em relação a elas, as mesmas declarações da cláusula 4.4.3.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Você retém a autoria e a propriedade intelectual de todas as fotos que publica na plataforma.

5.2. Ao publicar fotos, você concede ao Fotrix uma licença não-exclusiva, mundial e revogável para:

Exibir as fotos na galeria do evento
Gerar miniaturas, previews e variantes com marcas d'água para exibição
Aplicar presets de cor (LUTs) selecionados por você
Processar as fotos para moderação automática de conteúdo
Quando a busca facial estiver ligada no evento, indexar os rostos das fotos para essa busca (cláusula 4.4)
Extrair, armazenar e usar metadados EXIF associados à foto, incluindo coordenadas GPS quando estiverem presentes no arquivo original
Distribuir as fotos compradas aos buyers

5.2.1. No MVP atual, o Fotrix não remove automaticamente localização GPS de metadados EXIF antes de persistir a foto e seus metadados. Se o evento envolver local sensível ou se você não quiser compartilhar localização, revise e remova esses metadados antes do upload. O Fotrix mantém como melhoria futura controles de strip, opt-in ou ocultação de GPS.

5.3. A licença concedida na cláusula 5.2 encerra-se automaticamente quando você remove a foto da plataforma ou encerra sua conta, ressalvadas as obrigações contratuais com buyers que já adquiriram a foto.

5.4. A venda de uma foto na plataforma constitui concessão de licença de uso ao buyer, não transferência de propriedade. Você permanece como autor e titular dos direitos autorais.

6. Obrigações do Fotógrafo

6.1. Publicar apenas fotos de sua autoria ou sobre as quais possua autorização de uso.

6.2. Não publicar conteúdo ilegal, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou que contenha nudez, violência explícita ou material discriminatório.

6.3. Respeitar os limites do seu plano (eventos por mês, presets por evento, LUTs customizados).

6.4. Manter informações de cadastro atualizadas.

6.5. Quando os Termos de Uso forem atualizados, aceitar a nova versão para continuar publicando e editando eventos na plataforma. Enquanto o aceite estiver pendente, você continua acessando seu dashboard e seus dados, mas a publicação e a edição de eventos ficarão temporariamente bloqueadas.

7. Pagamentos e Comissões

7.1. O Fotrix intermedia os pagamentos entre buyers e fotógrafos via Stripe.

7.2. Você define o preço por foto para cada evento, respeitando o preço mínimo da plataforma quando aplicável.

7.3. O Fotrix retira uma comissão sobre cada venda, conforme o plano contratado. Os percentuais estão disponíveis na plataforma.

7.4. Os repasses são realizados automaticamente via Stripe, conforme os prazos e condições do processador de pagamentos.

8. Mecanismo de Takedown

Em resumo: Qualquer pessoa que apareça em uma foto pode pedir para removê-la. O Fotrix analisa e decide — o fotógrafo não pode impedir a remoção. Quem já comprou a foto continua podendo baixá-la.

8.1. Qualquer pessoa fotografada pode solicitar a remoção de sua imagem da plataforma, por meio de formulário público sem login ou do e-mail privacidade@fotrix.io. O formulário público exige nome e e-mail de contato para protocolo, análise e resposta.

8.2. O Fotrix analisará a solicitação e decidirá sobre a remoção. O fotógrafo não pode vetar a remoção — esta decisão cabe exclusivamente ao Fotrix, em conformidade com a legislação aplicável ².

8.3. Se a remoção for aprovada:

A foto será retirada da galeria pública
O fotógrafo será notificado por e-mail
Buyers que já adquiriram a foto manterão acesso ao download (obrigação contratual)

8.4. O prazo para resolução de solicitações de takedown é de 15 dias úteis, conforme orientação da ANPD. A meta interna do Fotrix é resolver em 48 a 72 horas.

9. Moderação de Conteúdo

9.1. O Fotrix utiliza moderação automática (AWS Rekognition) para verificar conformidade das fotos publicadas. Fotos que violem as diretrizes de conteúdo serão rejeitadas automaticamente.

9.2. O Fotrix reserva-se o direito de remover fotos ou suspender contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos graves.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. O Fotrix não garante volume de vendas ou receita para fotógrafos.

10.2. O Fotrix não se responsabiliza por:

Uso indevido das fotos por buyers após o download
Perda de dados causada por falhas fora do controle da plataforma
Interrupções temporárias do serviço para manutenção

10.3. A responsabilidade total do Fotrix, em qualquer circunstância, está limitada ao valor das comissões retidas nos últimos 12 meses.

11. Retenção de Dados e Fotos

11.1. Fotos na galeria ficam disponíveis enquanto o evento estiver publicado.

11.2. Após a despublicação do evento, as fotos não compradas são mantidas por até 1 ano e então removidas do storage.

11.3. Fotos compradas ficam disponíveis para download pelo buyer por 5 anos após a compra.

11.4. Detalhes completos sobre retenção de dados estão na Política de Privacidade.

12. Alterações nos Termos

12.1. O Fotrix pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Quando isso ocorrer, você será informado no próximo acesso à plataforma.

12.2. Para continuar publicando e editando eventos, você precisará aceitar a versão atualizada. O aceite é registrado com data, hora, IP e versão do documento.

12.3. Se você não concordar com os novos Termos, poderá solicitar o encerramento da sua conta.

13. Legislação Aplicável e Foro

13.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

13.2. Fica eleito o foro da comarca de Paripiranga/BA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

Ao se cadastrar na plataforma Fotrix, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Notas de Referência Legal

¹ Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018), Art. 5, VI e VII — definições de controlador e operador.

² LGPD Art. 42 (responsabilidade por danos no tratamento de dados) e Código Civil Art. 20 (proteção ao direito de imagem).

³ LGPD Art. 5, II (dado biométrico é dado pessoal sensível) e Art. 11 (hipóteses de tratamento de dados pessoais sensíveis).

Legislação aplicável a estes Termos:

Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018)
Código Civil (Lei 10.406/2002)
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)